Portaria SEFAZ/SGT nº 151 DE 06/08/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 14 ago 2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 151/2012

 

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

IE

CNPJ

DATA VIGÊNCIA

1

J P A COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

29.437.872-3

14.988.481/0001-08

01.08.2012

2

ERONICI F D SANTOS

29.441.450-9

15.589.750/0001-18

07.08.2012

3

J M MOREIRA

29.070.240-2

04.775.940/0001-03

06.08.2012

4

COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS TAQUARALTO LTDA

29.058.602-0

01.718.083/0001-11

07.08.2012

5

A3 COMERCIO & SERVIÇOS LTDA

29.437.041-2

14.732.329/0001-51

06.08.2012

6

VOLNEINA WOLNEY MELLO DE SANTANA ME

29.023.656-8

01.139.062/0001-41

09.08.2012

7

GG COMERCIO VAREJISTA DE PROD. OPTICOS LTDA ME

29.406.749-3

09.390.723/0001-19

07.08.2012

8

ARAUJO & POVOA LTDA

29.410.039-3

10.281.545/0001-77

07.08.2012

9

LI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME

29.089.678-9

05.271.255/0001-02

07.08.2012

10

TEODORO E BRITO LTDA

29.437.818-9

04.505.395/0003-05

10.08.2012

11

O R DE OLIVEIRA

29.380.405-2

05.288.159/0001-77

07.08.2012

12

EUSA BARBOSA AMORIM

29.070.654-8

04.990.746/0001-40

10.08.2012

13

GRUPO MRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP

29.442.379-6

15.293.318/0006-90

08.08.2012

14

O MUNDO DOS PÃES CONFEITARIA E PANIFICAÇÃO LTDA

29.407.199-7

09.422.743/0001-24

02.08.2012

15

VILLA ACABAMENTOS PRIME COMERCIAL LTDA-ME

29.439.041-3

15.101.062/0001-67

03.08.2012

16

PETROLIDER COM DE COMB E DER DE PETROLEO LTDA

29.071.118-5

02.862.352/0003-43

07.08.2012

17

OURO PRETO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARVÃO LTDA ME

29.440.796-0

15.427.563/0001-38

07.08.2012

18

ALVES E MARTINS ACESSÓRIOS LTDA

29.440.496-1

15.492.516/0001-78

24.07.2012

19

DROGARIA 3R PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ME

29.440.710-3

11.233.687/0002-02

03.08.2012

20

PETROLIDER COM DE COMB E DERIV DE PETRO. LTDA

29.388.488-9

02.862.352/0005-05

07.08.2012

21

POTÊNCIA LUBRIFICANTES LTDA - ME

29.440.910-6

15.542.310/0001-05

06.08.2012

22

FERNANDES & AZEVEDO LTDA

29.417.677-2

11.091.007/0001-82

03.09.2012

23

MANTEL F. S. MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA

29.359.497-0

05.794.234/0001-71

04.08.2012

24

U F PATRICIO - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕE LTDA

29.430.021-0

13.348.374/0001-44

04.08.2012

25

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL PATRICIO LTDA

29.415.134-6

10.608.088/0001-82

04.08.2012

26

R. M. C MARIANO E CIA LTDA

29.432.632-4

01.495.945/0009-41

03.08.2012

27

ADAO ALVES DA CRUZ

29.005.022-7

02.199.222/0001-00

08.08.2012

28

SHOP CAR AUTO CENTER LTDA - ME

29.048.019-1

38.129.904/0001-94

06.08.2012

29

C. H. C. C. MONTEIRO - ME

29.442.262-5

15.470.822/0001-03

06.08.2012

30

MRC EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS DZOT FC LTDA

29.425.532-0

11.383.954/0002-28

06.08.2012

31

N C SILVA

29.038.890-2

97.483.770/0001-74

03.08.2012

32

DOLORES GOMES SOARES

29.427.939-3

12.959.877/0001-93

08.08.2012

33

A S CAVALCANTE SUPERMERCADO

29.397.470-5

08.348.653/0001-78

03.08.2012

34

M D DE SOUZA JUNIOR

29.432.454-2

13.473.318/0001-31

03.08.2012

35

C. F. DE ANDRADE GOMES EIRELI - ME

29.442.141-6

15.842.451/0001-43

25.07.2012

36

SCHIMIDT & SILVA LTDA - ME

29.435.369-0

14.489.568/0001-22

24.07.2012