Portaria SOF nº 151 de 03/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010, no que concerne aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 280 - Recursos Próprios Financeiros no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e a possibilidade de utilização da fonte 250 - Recursos Próprios Não Financeiros, como forma de atender compromissos contratuais relativos a despesas de funcionamento;

Considerando a impossibilidade de utilização da fonte 250 - Recursos Próprios Não Financeiros e a necessidade de viabilizar a descentralização de recursos do Banco Central do Brasil para a Academia Nacional de Polícia, com vistas à realização do I Curso de Segurança Institucional para Técnicos daquela Autarquia, conforme Acordos de Cooperação Técnica de 15 e 30 de setembro de 2010, celebrados por essas entidades; e

Considerando a insuficiência de recursos da fonte 164 - Títulos da Dívida Agrária, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para o pagamento da terra nua desapropriada para fins de reforma agrária, conforme estabelece o caput do art. 184 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I MODIFICACAOFONTES REC/URSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 11.261.678  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               11.261.678  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.261.678 
      90 250 5.630.839 
      90 280 5.630.839 
    TOTAL - FISCAL              11.261.678 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.261.678 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 65.632  
    ATIVIDADES               
04 122 0776 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               65.632  
04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              65.632 
      90 250 32.816 
      90 100 32.816 
    TOTAL - FISCAL              65.632 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.632 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 48.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               48.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              48.000.000 
      90 164 48.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 16.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 8396  IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO               16.000.000  
21 631 0137 8396 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              16.000.000 
      90 176 16.000.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 6.790.000  
    ATIVIDADES               
21 127 0138 8380  RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS               6.790.000  
21 127 0138 8380 0001 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              6.790.000 
      90 176 6.790.000 
    TOTAL - FISCAL              70.790.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.790.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 11.261.678  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               11.261.678  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.261.678 
      90 280 5.630.839 
      90 250 5.630.839 
    TOTAL - FISCAL              11.261.678 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.261.678 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 65.632  
    ATIVIDADES               
04 122 0776 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               65.632  
04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              65.632 
      90 100 32.816 
      90 250 32.816 
    TOTAL - FISCAL              65.632 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              65.632 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 48.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               48.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              48.000.000 
      90 100 25.210.000 
      90 176 22.790.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 16.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 8396  IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO               16.000.000  
21 631 0137 8396 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              16.000.000 
      90 100 16.000.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 6.790.000  
    ATIVIDADES               
21 127 0138 8380  RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS               6.790.000  
21 127 0138 8380 0001 RETOMADA DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              6.790.000 
      90 100 6.790.000 
    TOTAL - FISCAL              70.790.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.790.000