Portaria SF nº 151 de 28/06/2008
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 28 jun 2008
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o disposto no § 3º do art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, regulamentado pelo § 3º do art. 17 do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, combinado com os arts. 29 e 30, deste mesmo citado Decreto,
RESOLVE:
1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de julho de 2008 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:
1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;
1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;
1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.
2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TABELA I VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIALValores em Reais
TIPO DE CONSTRUÇÃO | GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | ||||
| INTENSIVO | MÉDIO | PEQUENO | ||
Apartamentos | 487,38 | 406,15 | 284,31 | ||
Casa (Térrea ou Sobrado) | 609,23 | 487,38 | 365,54 | ||
Conjuntos Horizontais 02 a 12 unidades | 568,61 | 446,77 | 324,92 | ||
Conjuntos Horizontais 13 a 300 unidades | 528,00 | 406,15 | 284,31 | ||
Conjuntos Horizontais mais de 300 unidades | 446,77 | 365,54 | 243,69 | ||
Casas Pré-Fabricadas | 446,77 | 365,54 | 243,69 | ||
Abrigo para Veículos | | | 243,69 |
Valores em Reais
TABELA II VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS1. USO COMERCIAL (C) | |
C 1 - Comércio Varejo de Âmbito Local................. | 406,15 |
C 2 - Comércio Varejista Diversificado................. | 406,15 |
C 3 - Comércio Atacadista................................... | 321,92 |