O Secretário de Organização Institucional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto nas Leis nºs 11.957, de 25 de junho de 2009, 11.994, de 27 de julho de 2009, 12.046, de 9 de outubro de 2009, 12.053, de 9 de outubro de 2009, e 12.059, de 23 de outubro de 2009; no Decreto no 6.808, de 27 de março de 2009, nos Decretos datados de 29 de janeiro de 2009, de 11 de maio de 2009, de 14 de julho de 2009, de 26 de agosto de 2009, de 29 de setembro de 2009, e de 11 de novembro de 2009; nas Portarias Interministeriais nos 64/MP/MF, de 30 de março de 2009, 403/MF/MP, de 20 de julho de 2009, 201/MP/MF, de 21 de julho de 2009, 212/MP/MF, de 29 de julho de 2009, 262/MP/MF, de 20 de agosto de 2009, 427/MF/MP, de 25 de agosto de 2009, 461/MF/MP, de 3 de setembro de 2009, 289/MP/MF, de 11 de setembro de 2009, 308/MP/MF, de 17 de setembro de 2009, 501/MF/MP, de 8 de outubro de 2009, 334/MP/MF, de 9 de outubro de 2009, 376/MP/MF, de 30 de outubro de 2009, 397/MP/MF, de 12 de novembro de 2009; e nas Portarias nos 18 SOF/MP, de 14 de abril de 2009, 20/SOF/MP, de 20 de abril de 2009, 178/MF, de 20 de abril de 2009, 25/SOF/MP, de 30 de abril de 2009, 253/MF, de 19 de junho de 2009, 238/MP, de 6 de agosto de 2009, 240/MP, de 7 de agosto de 2009, 291/MP, de 15 de setembro de 2009, 313/MP, de 24 de setembro de 2009, 324/MP, de 7 de outubro de 2009, 349/MP, de 19 de outubro de 2009, 379/MP, de 3 de novembro de 2009, e 534/MF, de 12 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, constantes da Lei nº 11.897, de 31 de dezembro de 2009, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2009, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares, da administração central do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Aviação Civil, até os limites mencionados nos Anexos VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 112 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

*Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa "0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais".

*Inclui recursos de todas as fontes.

*Inclui recursos de todas as fontes.

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 186, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.