Portaria SAF nº 1501 DE 22/08/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 ago 2014
Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 43.739/2012 pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 77.657.746 | 05.627.254/0001-58 | Álcool Química Canabrava S/A | E-04/079/2159//2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.05.2013.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização