Portaria SSER nº 150 DE 06/03/2018

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 mar 2018

Rep. - Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à restituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/15/2018,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148 , de 8 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - - COMPLEMENTO II A QUE SE REFERE O ARTO 1º DA PORTARIA SSER Nº 148/2018

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO

Item Atos Número Ementa ou assunto Dispositivo Específico Data da publicação no DOE Termo inicial Observações (Termo final)
1 Decreto 26.271/2000 Concede às empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS.   04.05.2000 04.05.2000 31.12.2017
2 Lei 4.170/2003 Aprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.   29.09.2003 29.09.2003  
3 Lei 4.321/2004 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação:
I - redução da base de cálculo;
II - concessão de crédito presumido;
III - diferimento;
IV - isenção.		   12.05.2004 12.05.2004  
4 Decreto 36.460/2004 Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   30.10.2004 30.10.2004  
5 Decreto 36.468/2004 Aprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.   30.10.2004 30.10.2004  
6 Decreto 37.168/2005 Aprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
7 Decreto 37.170/2005 Aprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
8 Decreto 37.172/2005 Aprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
9 Decreto 37.177/2005 Aprova o enquadramento da empresa Indústria Brasileira de Filmes - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Mo- vimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
10 Decreto 37.179/2005 Aprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e In- cremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
11 Decreto 37.198/2005 Aprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.   29.03.2005 29.03.2005  
12 Decreto 37.254/2005 Aprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela iMBP Networking Corporation Ltda dos insumos necessários ao seu processo produtivo.   01.04.2005 01.04.2005  
13 Decreto 37.256/2005 Aprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOIN- VEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   01.04.2005 01.04.2005  
14 Decreto 37.257/2005 Aprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.   01.04.2005 01.04.2005  
15 Decreto 37.260/2005 Aprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   01.04.2005 01.04.2005  
16 Decreto 37.263/2005 Siderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   01.04.2005 01.04.2005  
17 Lei Decreto 4.529/2005
37.590/2005		 Aprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.
Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 . Diferimento.		   01.04.2005
16.05.2005		 01.04.2005
16.05.2005		  
18
19 Decreto 37.598/2005 Aprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do Fundo de Desenvol- vimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.   16.05.2005 16.05.2005  
20 Decreto 37.599/2005 Aprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4178/03 , para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   16.05.2005 16.05.2005  
21 Decreto 37.600/2005 Aprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.   16.05.2005 16.05.2005  
22 Decreto 38.231/2005 Aprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012 , de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.   15.09.2005 15.09.2005  
23 Decreto 39.784/2006 Aprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os recursos do FUN- DES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento.   25.08.2006 25.08.2006  
24 Decreto 40.442/2006 Regulamenta a Lei nº 4529/05 , que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl a. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para utilizar os re- cursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro, dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.   22.12.2006 22.12.2006  
25 Decreto 42.139/2009 Aprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 .   26.11.2009 26.11.2009  
26 Decreto 43.709/2012 Aprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 e dá diferimento e crédito presumido.   07.08.2012 07.08.2012  
27 Decreto 45.586/2016 Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 , para uti- lizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   01.03.2016 01.03.2016  
28 Decreto 45.781/2016 Aprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984/DIRATDIRBENSPREV582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012 , de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.   05.10.2016 05.10.2016  
29 Decreto 46.079/2017 Concede a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS.   04.09.2017 04.09.2017  
30 Decreto 28.494/2001 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.   01.06.2001 01.06.2001  

*Republicada por incorreções no original publicada DO de 07.03.2018.