O Subprocurador-Geral Federal substituto, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 00407.001255/2011-88,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Ceará a representação judicial da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, observada sua competência territorial.

Art. 2º Os efeitos dessa portaria retroagem à data de 25 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO AUGUSTO TEIXEIRA DE AGUIAR