O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando que os recursos relativos à contrapartida nacional do empréstimo contrata do com o banco interamericano de desenvolvimento - bid, para financiamento de despesas com a produção e o apoio à elaboração de estudos e pesquisas sócio-econômicos de caráter analítico e prospectivo sobre os desafios do país e suas soluções, não serão utilizados neste exercício; e

Considerando a possibilidade do uso desses recursos, no âmbito da mesma programação, para atender ao incremento na produção e disseminação de estudos e pesquisas e à realização da II Conferência do Desenvolvimento - CODE, a cargo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, vinculado à Presidência da República,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Identificador de Uso constante da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20225 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20225 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA