O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda, encarregada de cumprir o previsto no Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Art. 2º A referida Comissão será composta por servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente do Ministério da Fazenda, indicados pelos titulares de cada uma das áreas abaixo relacionadas.

a) Titulares:

Secretaria-Executiva - SE

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Secretaria da Receita Federal - SRF

b) Suplentes:

Secretaria do Tesouro Nacional - STN

Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE

Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN

Secretaria de Política Econômica - SPE

Escola de Administração Fazendária - ESAF

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Os detalhes de funcionamento da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda será regulada em seu Regimento Interno.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias GMF nº 198, de 3 de julho de 2002, e SE nº 380, de 15 de agosto de 2002, publicadas no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2002 e 19 de agosto de 2002, respectivamente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA