O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II do art. 10 da Lei complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994,

CONSIDERADO, o Decreto nº 20.498 de 13 de janeiro de 2022 que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens
em geral no Piauí;

CONSIDERANDO o artigo 8º do mesmo instrumento legal que regula a entrega dos relatórios comprobatórios dos Planos de Logística Reversa;

CONSIDERANDO a autorização contida no Art. 15 do Decreto Estadual n° 20. 498/2022, para que a SEMARH possa editar normas complementares relativas às diretrizes para a implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1° Fica determinado que os relatórios comprobatórios de Logística Reversa devem atender em seu conteúdo o especificado em legislação vigente.

Art. 2° Fica estabelecido o dia 30 (trinta) de julho de cada ano como a data limite para envio dos relatórios comprobatórios dos Planos de Logística Reversa, com as informações e os dados consolidados no período de 01 de janeiro à 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 3°. Os relatórios a serem encaminhados, poderão ainda, conter sugestões de alterações e sugestões para ações do ano seguinte.

Art. 4° Os relatórios comprobatórios do Plano de Logística Reversa devem ser apresentados em formato PDF e encaminhados ao e-mail institucional logisticareversasemar@semar.pi.gov.br até a instalação do programa online de logística reversa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE

Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

(Transcrição da nota PORTARIAS de Nº 3410, datada de 14 de fevereiro de 2025.)