O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo e o artigo 46, alínea “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975; tendo em vista o que consta do processo E-Docs nº 2023-6090R, e,

CONSIDERANDO a Portaria Nº 151-R, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos de transferência de modelo de gerenciamento e a cessão de uso de bens móveis e concessão de imóveis do Hospital Estadual Doutor Dório Silva - HEDDS à Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba.

RESOLVE

Art.1° ALTERAR o §2º, do Art.3º, da Portaria nº 151-R, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º As atas de registro de preços, cuja titularidade for exclusiva do HEDDS deverão ser transferidas atitularidade à SESA, por meio da formalização de apostilamento.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Vitória, 27 de fevereiro de 2024.

MIGUEL PAULO DUARTE NETO

Secretário de Estado da Saúde