Portaria SRE nº 15 DE 02/03/2023
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 mar 2023
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos SP020753 e SP120753 à tabela 5.1.1, do Anexo VI, da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
| "Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP020753 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial | mar-2023 | |
| SP120753 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial | mar-2023 | |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.