O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a expressiva redução no volume de arrecadação do ICMS em relação ao produto água mineral acondicionada em garrafões de 10 e 20 litros, quando oriundas de outra Unidade Federada,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 268 , de 05 de agosto de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo ao produto água mineral acondicionada em garrafões de 10 e 20 litros retornáveis, quando oriundas de outra Unidade Federada, hipótese em que quantificar a base de cálculo da substituição tributária deverá ser utilizada a seguinte Margem de Valor Agregado, conforme a alíquota de origem do produto:

.....

ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 26 dejaneiro de 2023, 202º da Emancipação Política de Sergipe.

SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA