A Coordenadora da Administração Financeira,

Considerando que os pagamentos de ressarcimentos decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei 4.819/1958 devem ser respaldados por dotações orçamentárias próprias, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para a elaboração da proposta orçamentária de 2017, as solicitações de ressarcimentos, amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei 4.819/1958 e ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas, devidamente instruídas, ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, desta Coordenadoria, até o dia 01.07.2016.

Art. 2º A unidade da Secretaria da Fazenda responsável pela apreciação do pleito poderá requisitar documentos complementares necessários para a conclusão da análise.

Art. 3º O disposto nesta portaria não se aplica aos ressarcimentos da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, regulados por condições contratuais distintas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.