O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-Capes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.692, de 02 de março de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro 2012 , de acordo com a legislação vigente, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração se faz necessária para atender descentralização de crédito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando o aprimoramento da sistemática de gestão do MEC em seus processos de formulação, implantação e avaliação do PDE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES

26291 - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior