O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 81, § 4º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 - Lei Orçamentária Anual de 2010 - é o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício financeiro de 2011, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício financeiro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.