Portaria SF/SUTEM nº 15 de 09/12/2011
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 10 dez 2011
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
O Subsecretário do Tesouro Municipal, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º Divulgar que, nos termos do art. 2º do Decreto nº 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em dezembro/2011, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 593.313,76.
Art. 2º Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:
| a) | SPTRANS | 68,63% | x | R$ 593.313,76 | = | R$ 407.191,23 |
| b) | SPTURIS | 20,71% | x | R$ 593.313,76 | = | R$ 122.875,28 |
| c) | PRODAM | 7,24% | x | R$ 593.313,76 | = | R$ 42.955,92 |
| d) | EMURB | 3,42% | x | R$ 593.313,76 | = | R$ 20.291,33 |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.