O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e oitenta e sete cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, sendo duzentos e sessenta de Assistente Técnico-Administrativo e vinte e sete de Analista Técnico-Administrativo do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, autorizado pela Portaria MP nº 71, de 7 de abril de 2009.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de janeiro de 2010.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL