O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 132-A, II, e 212-O, §§ 2º e 4º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do caput do art. 4º da Portaria CAT nº 94/2007, de 28 de setembro de 2007:

"I - selecionar a opção "Imprimir demonstrativo" para efetuar o download do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato "PDF", que poderá ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utilização de folhas soltas, formulário contínuo, bobinas, bem como de papel pré-impresso;" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.