O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 2º do Decreto nº 14.044 de 22 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 14.044/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, em função da entrada em vigor da Resolução Concla nº 02/2010:

- INCLUSÃO DE CÓDIGOS

Código/Sb/Denominação

3250-7/07 - 00 - Fabricação de artigos ópticos

4520-0/01 - 00 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 01.12.2010.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças