A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que o art. 4º da Resolução CNSP nº 192, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Seguros Privados, excluiu a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP do rol de destinatários de percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados, relativos às categorias 1, 2, 9 e 10, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT;

Considerando que a exclusão da receita originária desse repasse implica em frustração da fonte 250 - Recursos Próprios Não-Financeiros da SUSEP, a qual compromete o atendimento de despesas essenciais ao desempenho das funções dessa Superintendência; e

Considerando a existência de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros da SUSEP, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Fazenda e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74201 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS/SUSEP - MINISTERIO DA FAZENDA