O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,

Resolve:

Art. 1º O valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de fevereiro de 2009, é fixado em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita