Portaria SEFIN nº 15 de 13/04/2009

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 15 abr 2009

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 4º da Lei 8.748, de 30 de dezembro de 2008,

CONSIDERANDO que a variação do IPCA (IBGE) no mês de março de 2009 foi de 0,20%.

CONSIDERANDO que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos).

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 6,86 (seis reais e oitenta e seis centavos).

II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 13 dias do mês de abril de 2009.

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

Secretário