Portaria PGR nº 15 de 15/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2008

Reabre, no exercício financeiro de 2008, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.595, de 29 de novembro de 2007, em favor do Ministério Público da União.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso III, e art. 69 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e tendo em vista o disposto no § 2º, art. 167 da Constituição, e na Portaria SOF nº 69, de 21 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam reabertos no exercício financeiro de 2008, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.595, de 29 de novembro de 2007, em favor do Ministério Público da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

ANEXOS

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114S   REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP               1.500.000  
03 122 0581 114S 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              1.500.000 
      90 300 770.000 
      90 300 730.000 
03 122 0581 114W INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO              3.000.000 
03 122 0581 114W 0101 INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO              3.000.000 
      90 300 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.500.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114V   INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA-DF               3.000.000  
03 122 0581 114V 0101 INSTALACOES E EQUIPAMENTOS PARA O NOVO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA-DF - EM BRASILIA - DF              3.000.000 
      90 300 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 500.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 114R   AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO               500.000  
03 122 0581 114R 0101 AQUISICAO DE ANEXO AO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - MUNICIPIO DE TERESINA - PI              500.000 
      90 300 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000