COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 25 e 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justiça; e subdelagadas pela Portaria de Delegação nº 064, de 24 de fevereiro de 2004, do Senhor Diretor-Geral do DPRF, e publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2005.

Considerando o que prevê o art. 20 e demais disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a necessidade de implementação da fiscalização de trânsito;

Considerando o previsto no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, publicado no DOU em 4 de outubro de 1995 e a necessidade de implementar as ações voltadas à redução dos índices de criminalidade e;

Considerando a publicação do novo Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e as várias alterações já existentes na estrutura de funcionamento das Delegacias e Postos,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a circunscrição das Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no âmbito da 6ª SRPRF/SP, conforme tabela anexa.

Art. 2º Caberá ao Superintendente Regional, com base no art. 107 da Portaria/MJ nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, baixar Portaria estabelecendo a circunscrição dos Postos da Polícia Rodoviária Federal, observando-se os limites de circunscrição de cada Delegacia ora estabelecidos.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ALTAIR GOMES BENITES