O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2006, da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

R E S O L V E :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

(Redação dada à tabela pela Portaria SEF nº 106, de 03.08.2007, DOE SC de 06.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Entidade Representativa                                  Número de Embarcações       Cota Anual em Litros
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí                        369                             55.177.606
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis             65                       10.204.451
  Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum              45                                7.844.150
  TOTAL                                                                                 479                              73.226.207 (Redação dada à tabela pela Portaria SEF nº 63, de 04.05.2007, DOE SC de 09.05.2007)"
  "Entidade Representativa                                Número de Embarcações    Cota Anual em Litros
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí                                   414                                30.466.854
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis                       64                                 4.771.572
  TOTAL                                                                                    478                                35.238.426 (Redação dada à tabela pela Portaria SEF nº 62, de 03.05.2007, DOE SC de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)"
  "Entidade Representativa                                Número de Embarcações    Cota Anual em Litros
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí                                  385                             2.261.889
  Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis             64                              4.771.572
  TOTAL                                                                                     449                            27.033.461"

Art. 2º As cotas individuais de óleo diesel, para o exercício de 2007, destinadas às embarcações pesqueiras catarinenses são aquelas constantes dos Anexos 1 e 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de fevereiro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 63, de 04.05.2007, DOE SC de 09.05.2007, que altera este anexo;
  2) Redação Anterior:

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 63, de 04.05.2007, DOE SC de 09.05.2007, que altera este anexo;
  2) Ver Portaria SEF nº 62, de 03.05.2007, DOE SC de 07.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007, que altera este anexo;
  3) Redação Anterior: