O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar ao Ministério de Minas e Energia a execução das ações "Fiscalização da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo e Biocombustíveis" e "Administração da Unidade", tendo em vista que a fonte de recursos que ora as financiam é incompatível com a vinculação prevista na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos de Concessões e Permissões apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de assegurar ao Ministério das Cidades condições para a execução de ações de saneamento e a implantação do Trecho Lapa-Pirajá do sistema de trens urbanos de Salvador, em consonância com os cronogramas previstos nas operações de crédito externas contratadas com essa finalidade, mediante a identificação de contrapartida nacional e o ingresso de recursos externos, respectivamente; e

Considerando a necessidade de implementar, no âmbito do Ministério das Cidades, a ação "Apoio a Projetos de Saneamento Integrado em Municípios com População de até 20 mil Habitantes na Região do Semi-árido", financiada por operação de crédito externa cuja contratação não ocorrerá no atual exercício, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, no seu financiamento, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU