O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, o produto Bohemia 550 ml - Kit Presente" da marca Antarctica, da seguinte forma:

"PORTARIA Nº 293, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005".

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas - Cerveja - Chope; Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata- Litro; Retornável - até 660 ml; Descartável - até 660 ml; até 360 ml; de 361 a 660 ml; ............;

Antárctica; ............; .......................; Bohemia 550 ml - Kit Presente; .......................; ....... ; - .......;...........; 40,00; ...........; ......; .........; .......; - .......; ......; - ....... ; ...... - .......

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA