O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido em sessão extraordinária de 26 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Constituir comissão destinada a fixar política de criação e instalação de varas dos Juizados Especiais Federais, a ser presidida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal e integrada pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 2º A comissão deverá apresentar relatório conclusivo sobre a matéria, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Brasília, 2 de abril de 2004.

Ministro NILSON NAVES

Presidente