O Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 33 do Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003:

Considerando a insuficiência de procuradores federais em exercício na PFE-INSS para adequada defesa dos interesses do INSS nos processos em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região e nas respectivas varas da Justiça do Trabalho;

Considerando o disposto na Lei nº 6.539, de 28 de junho de 1978, que possibilitou o credenciamento de advogados para defesa dos interesses do INSS, e

Considerando os acórdãos do Tribunal de Contas da União, sob nº 2.169/2003, e do Tribunal Superior do Trabalho, RR sob nº 15.352/2002, que consideram possível a atuação de advogados credenciados na defesa do INSS, resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA/PFE/INSS/GAB nº 09, de 30 de março de 2004, publicada no DOU Seção 1, nº 66, de 06.04.2004.

JEFFERSON CARÚS GUEDES