O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando deliberação da Câmara de Planejamento e Política Tributária, na 27a. reunião ordinária,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída a classificação a seguir para identificação da origem de crédito tributário lançado:

I - AI - Ação Fiscal, para lançamento de débitos apurados por meio de auditoria, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias;

II - AI - Declaração, para lançamento de débitos declarados na DIEF e lançados por iniciativa do fisco;

III - AI - Denúncia espontânea, para lançamento de débitos declarados e lançados por solicitação do contribuinte;

IV - AI - Trânsito, para lançamento de débitos resultantes de Termo de Verificação de Irregularidade - TVI.

Parágrafo único. O Corpo Técnico para Tecnologia da Informação fica autorizado a efetivar ajustes no leiaute do auto de infração no Sistema de Processo Administrativo e Fiscal - SIPAF, para inclusão do campo "origem do crédito tributário".

Art. 2º A regularização automática da conta corrente do contribuinte, só será admitida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 1º.

Art. 3º As Agências de Atendimento, a Área de Recuperação da Receita e o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais procederão a incorporação no módulo Dossiê Anterior da origem do credito tributário lançado nos autos de infração lavrados com data anterior a 31 de janeiro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual