O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da competência que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, na redação atualizada, resolve:

Art. 1º Prorrogar por doze meses, contados de 15 de fevereiro de 2003, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Interministerial de Anistia - COINTER, criada pelo Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2000, seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA