O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 03 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Aplicações Diretas (3390) tem por finalidade viabilizar técnica e economicamente o convênio a ser celebrado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, visando a execução do projeto intitulado "Formação de Multiplicadores em Educação para o Consumo".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                            R$ 1,00