Portaria SOF nº 15 de 05/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2003

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR, visando ao fortalecimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes; e

Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, reprogramar recursos para identificação de contrapartidas e recursos livres, de modo a viabilizar obras de restauração de rodovias federais nos Estados de Rondônia, do Maranhão, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Minas Gerais e do Espírito Santo; estudos de impacto ambiental e desenvolvimento de projetos rodoviários; serviços de manutenção terceirizada de rodovias nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais; bem como dar prosseguimento ao processo seletivo para contratação temporária de empregados, autorizado pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 50.000 
    ATIVIDADES               
26 784 0221 2088  REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO              50.000 
26 784 0221 2088 0001 REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 1 111 50.000 
    TOTAL - FISCAL 50.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 50.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.674.516 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              10.674.516 
26 782 0220 2834 0011 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              171.000 
      F 4 2 90 1 111 171.000 
26 782 0220 2834 0021 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              3.326.950 
      F 4 2 90 1 111 2.629.000 
      F 4 2 90 2 111 697.950 
26 782 0220 2834 0024 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.271.000 
      F 4 2 90 2 111 3.271.000 
26 782 0220 2834 0027 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              617.466 
      F 4 2 90 0 111 617.466 
26 782 0220 2834 0031 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.888.100 
      F 4 2 30 0 111 1.421.700 
      F 4 2 90 0 111 1.466.400 
26 782 0220 2834 0032 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              400.000 
      F 4 2 90 1 111 400.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 6.071.000 
    PROJETOS               
26 782 0225 1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS              6.071.000 
26 782 0225 1509 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL              6.071.000 
      F 3 2 90 0 111 6.071.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 2.488.100 
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              2.488.100 
26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              1.066.400 
      F 4 2 90 1 111 1.066.400 
26 782 0234 4399 0031 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.421.700 
      F 4 2 90 1 111 1.421.700 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.000 
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              20.000 
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.000 
      F 3 2 90 2 111 20.000 
    TOTAL - FISCAL 19.253.616               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 19.253.616               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 50.000 
    ATIVIDADES               
26 784 0221 2088  REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO              50.000 
26 784 0221 2088 0001 REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 111 50.000 
    TOTAL - FISCAL 50.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 50.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II ALTERACAO DE ID.USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.674.516 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              10.674.516 
26 782 0220 2834 0011 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA              171.000 
      F 4 2 90 0 111 171.000 
26 782 0220 2834 0021 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              3.326.950 
      F 4 2 90 0 111 3.326.950 
26 782 0220 2834 0024 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              3.271.000 
      F 4 2 90 0 111 3.271.000 
26 782 0220 2834 0027 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              617.466 
      F 4 2 90 2 111 617.466 
26 782 0220 2834 0031 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.888.100 
      F 4 2 30 1 111 1.421.700 
      F 4 2 90 1 111 1.466.400 
26 782 0220 2834 0032 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              400.000 
      F 4 2 90 0 111 400.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 6.071.000 
    PROJETOS               
26 782 0225 1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS              6.071.000 
26 782 0225 1509 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL              6.071.000 
      F 3 2 90 1 111 171.000 
      F 3 2 90 2 111 5.900.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 2.488.100 
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              2.488.100 
26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              1.066.400 
      F 4 2 90 0 111 1.066.400 
26 782 0234 4399 0031 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.421.700 
      F 4 2 90 0 111 1.421.700 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.000 
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              20.000 
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.000 
      F 3 2 90 0 111 20.000 
    TOTAL - FISCAL 19.253.616               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 19.253.616