A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 1, de 1 de julho de 2003, e tendo em vista a Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Portaria SOF nº 3 de 21.02.2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, não permitir Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETH SANTIAGO CONTREIRAS