Portaria SEFAZ nº 15 de 08/04/1999
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 22 abr 1999
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária, baixada pela Portaria 036/97- SEFAZ, de 08.05.97, os itens a seguir:
| DESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR |
| CERVEJA | -- | -- | -- |
| Antárctica Lata 237 ml | UN. | 905801 | 0,50 |
| REFRIGERANTE | -- | -- | -- |
| Antárctica S/Retorno 237 m | UN. | 907650 | 0,39 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 1999.
VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda