Portaria SUTRI nº 1498 DE 07/08/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 ago 2025
Altera a Portaria SUTRI Nº 1460/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.460, de 24 de março de 2025, fica acrescido do subitem 2.376, com a seguinte redação:
“
| 2- (...) | |||
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2.376 | PREMMIA GATOS CASTRADOS SUPER PREMIUM | ATÉ 5KG | 27,40 |
Art 2º – Esta portaria entra em vigor em 13 de agosto de 2025.
Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação