Portaria SAF nº 1498 DE 15/08/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 ago 2014

Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010 que dispões sobre o regime de Tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início do beneficio.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Comerciais N° do Processo Início do Benefício
78.689.269 10.568.354/0001-08 AURANTIS IND. FARMACEUTICA LTDA E-04/234176/2009 07/01/2010