Portaria SAF nº 1494 DE 14/08/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 ago 2014
Regime Tributário Especial Instituído pelo Decreto n° 41.557/2008
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição Estadual | Empresa Comercial | Processo n° |
| 80.892.268 | União Mundial Indústria de Ferragens LTDA | E-04/279217/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 23/11/2012.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização