Portaria SAF nº 1493 DE 14/08/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 ago 2014
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 4.182/2003.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei,
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.004.561 | 11.681.880/0001-25 | Industria Brenneke Confecções e Equipamentos de Segurança LTDA | E-04/2010/1082/11 | 01/01/2012 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/03/2012.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização