Portaria SAF nº 1491 DE 14/08/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 ago 2014
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 6.331/2012
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Inscrição Estadual n° | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° |
| 78.317.345 | 08.879.899/0001-76 | MUNDI TEXTIL CONFECÇÃO LTDA | E-04/029/179//2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2013.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização