Portaria SUCIEF nº 149 DE 11/12/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 dez 2023
Altera a Portaria SUCIEF N° 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação, do prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto N° 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. IV do art. 50 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000085/2023,
RESOLVE:
Art. 1º - A Portaria SUCIEF nº 65, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Apêndice A - Das Informações de Referência, do Anexo Único (Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.” (NR)
II- fica acrescentado o art. 1º-A com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.
§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD;
| AA | B | CC | DDD |
| Sigla da Unidade Federativa | Controle de Benefícios/Incentivos | Tipo de Benefício/Incentivo | Sequência numérica em cada Tipo de Benefício/Incentivo |
| RJ | 8 |
01 = Isenção 02 = Redução de base de cálculo 03 = Inexigibilidade de estorno de crédito |
001 002 003 ...... |
| RJ | 8 |
08 = Ampliação de prazo de pagamento 18 = Diferimento 19 = Não incidência 20 = Redução de alíquota |
|
| RJ | 8 | 21 = Repasse do crédito fiscal / ou Transferência do saldo credor acumulado | |
| RJ | 8 | 22 = Tributação sobre a saída / ou Tributação sobre a receita / ou Tributação sobre faturamento | |
| RJ | 8 | 23 = Suspensão |
I - os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro - RJ;
II - o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;
III - o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;
IV - os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.
§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.
§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023
MARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais