O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Definir os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , denominado Programa Aplicativo Fiscal - Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF).

Parágrafo único. Os requisitos de que trata o caput deste artigo estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado "Especificação de Requisitos do PAF-DAF - versão 01.00", disponibilizado no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.sef.sc.gov.br/nfce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de abril de 2022.

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária de Estado da Fazenda, designada