Jilmar Tatto, Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a implantação da faixa exclusiva de ônibus na Av. Liberdade e na R. Heitor Penteado, como medida de priorização ao transporte coletivo público;

Considerando a necessidade de adequação das regulamentações vigentes, de forma a viabilizar a operacionalidade do serviço de transporte coletivo no Município,

Resolve:


Art. 1º Fica excluído o ponto de embarque e desembarque de passageiros dos veículos que prestam serviços de fretamento previsto no inciso XII do Art. 13 da Portaria nº 51/2013-SMT.G, localizado na Av. Liberdade, entre Vd. Jaceguai e Pça. da Liberdade, ambos os sentidos.

Art. 2º Fica remanejado o ponto de embarque e desembarque dos veículos de fretamento nas proximidades da estação de Metrô Vila Madalena, previsto no Anexo V da Portaria nº 51/2013-SMT.G, da R. Heitor Penteado, sentido bairro-centro, entre a R. José Augusto Penteado e R. Cayowaá para a Pça. Nestor Vitor, entre R. Heitor Penteado e Av. Pompéia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.