Portaria SEFAZ/SGT nº 149 DE 20/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 ago 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 149/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
VASCONCELOS & PERINI LTDA |
29.419.694-3 |
11.315.042/0001-38 |
23.07.2012 |
|
2 |
RONALLDO DIAS JORGE ME |
29.441.460-6 |
15.661.825/0001-24 |
23.07.2012 |
|
3 |
ABS ELETROHIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA - ME |
29.359.500-3 |
02.825.387/0001-40 |
20.07.2012 |
|
4 |
PAIVA E LIMA COM.DE MOVEIS |
29.439.914-3 |
15.296.473/0001-55 |
20.07.2012 |
|
5 |
M A DAS CHAGAS |
29.439.185-1 |
13.129.844/0002-60 |
27.07.2012 |
|
6 |
BERNARDES & CRUZ LTDA |
29.062.201-8 |
02.033.030/0001-20 |
20.07.2012 |
|
7 |
BIG NORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA |
29.392.900-9 |
07.879.146/0001-06 |
23.07.2012 |
|
8 |
COMERCIAL DE CALÇADOS STYLLUS LTDA |
29.396.232-4 |
08.356.042/0001-71 |
20.07.2012 |
|
9 |
L A SILVA COMERCIO |
29.440.375-2 |
14.966.537/0001-15 |
20.07.2012 |
|
10 |
DUARTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
29.420.175-0 |
11.398.882/0001-01 |
25.07.2012 |
|
11 |
J. ANTUNES COMERCIAL |
29.441.068-6 |
15.573.099/0001-98 |
19.07.2012 |
|
12 |
TEL TELECOMUNIÇÕES LTDA |
29.442.014-2 |
06.084.614/0012-38 |
23.07.2012 |
|
13 |
ERASMO JOSÉ DOS SANTOS NETO |
29.414.452-8 |
10.580.706/0001-23 |
19.07.2012 |
|
14 |
ELIANE ALVES FEITOSA PORTILHO |
29.028.508-9 |
33.210.287/0001-33 |
25.07.2012 |
|
15 |
ELOS CALÇADOS LTDA |
29.413.536-7 |
00.284.869/0002-96 |
18.07.2012 |
|
16 |
PROJESIP SOLUÇÃO DE PROJETOS LTDA - ME |
29.442.180-7 |
09.359.953/0001-15 |
31.07.2012 |