A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho encarregado de elaborar minuta de anteprojeto para regulamentar a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, a ser entregue à Coordenação-Geral do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, no prazo de 30 dias.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

Márcio Pereira Pinto Garcia, que o coordenará;

André de Carvalho Ramos;

Carlos Eduardo Caputo Bastos;

Claudia Lima Marques;

Jorge Fontoura Nogueira;

Leonardo Nemer Caldeira Brant;

Maria Ângela Jardim de Santa Cruz Oliveira;

Nadia de Araújo;

Ricardo Alonso Garcia; e

Welber Barral.

Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie