O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: GADO.

00734 GADO BOVINO

53838 Macho para abate até 12 meses (*) cb 660,00

53826 Fêmea para abate até 12 meses (*) cb 600,00

(*)Códigos e valores utilizados para operação interna e interestadual.

2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 05 de maio de 2003.

Campo Grande, 29 de abril de 2003.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Superintendente de Administração Tributária