Portaria TJDFT nº 1.480 de 21/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais).

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

ANEXO I

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO   9.304.224 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES                9.304.224   
09 272  0089 0396 0053  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL              9.304.224 
      90  100  9.304.224 
0567    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL              3.387.196 
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL                3.387.196   
02 061  0567 4234 0053  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.387.196 
      90  100  3.387.196 
    TOTAL - FISCAL              3.387.196 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.304.224 
    TOTAL - GERAL              12.691.420 

ANEXO II

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL   8.191.420 
    ATIVIDADES               
02 128 0567 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS                36.439   
02 128  0567 4091 0053  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NO DISTRITO FEDERAL              36.439 
      90  100  36.439 
02 061  0567 4224  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES              48.000 
02 061  0567 4224 0053  ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL              48.000 
      90  100  48.000 
02 061  0567 4234  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              4.106.981 
02 061  0567 4234 0053  APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.106.981 
      90  100  800.000 
      90  100  3.306.981 
    PROJETOS               
02 122 0567 3751  IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS                4.000.000   
02 122  0567 3751 0053  IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERAL              4.000.000 
      90  100  4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.191.420 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.191.420 

ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL   4.500.000 
    PROJETOS               
02 122  0567 19BG  CONSTRUÇÃO DO ANEXO II DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL              4.500.000 
02 122  0567 19BG 0053  Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal              4.500.000 
      90  100  4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.500.000