Portaria TJDFT nº 1.480 de 21/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 12.691.420,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXO IÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 9.304.224 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 9.304.224 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL | 9.304.224 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.304.224 | |||
0567 | PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 3.387.196 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 3.387.196 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 3.387.196 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.387.196 | |||
TOTAL - FISCAL | 3.387.196 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 9.304.224 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.691.420 |
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 8.191.420 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 128 | 0567 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 36.439 | ||||||
02 128 | 0567 4091 0053 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NO DISTRITO FEDERAL | 36.439 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 36.439 | |||
02 061 | 0567 4224 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES | 48.000 | ||||||
02 061 | 0567 4224 0053 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES - NO DISTRITO FEDERAL | 48.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 48.000 | |||
02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 4.106.981 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 4.106.981 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.306.981 | |||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0567 3751 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS | 4.000.000 | ||||||
02 122 | 0567 3751 0053 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERAL | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 8.191.420 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.191.420 |
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 4.500.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0567 19BG | CONSTRUÇÃO DO ANEXO II DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL | 4.500.000 | ||||||
02 122 | 0567 19BG 0053 | Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal | 4.500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.500.000 |