Portaria SUCIEF nº 148 DE 09/11/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 nov 2023
Altera a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Processos nº SEI-040093/000072/2023 e SEI-040106/000180/2023,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801438 | Convênio ICMS 83 de 2023 | 01/08/2023 | Convênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais|