Portaria GABIN nº 148 DE 07/03/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 10 mar 2017
Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Chopp Cerpa Tijuca | 1000 ml | 4,50 |
| Cerveja Cerpa Prime Puro Malte - Desc | 350 ml | 3,85 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 07 de março 2017
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda